Elegibilidade e acesso

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Responsabilidades do utilizador

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Definições e conceitos

Para evitar mal-entendidos, deixamos claro o que queremos dizer com termos usados ao longo desta página. Transparência é o ponto de partida.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site é protegido por direitos de autor e propriedade intelectual. Não pode ser reproduzido, distribuído ou modificado sem autorização prévia e expressa.

Conteúdos do utilizador

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Privacidade e dados

Os dados recolhidos seguem a política de privacidade disponível neste site. A transparência no tratamento dos dados é prioridade.

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Indemnização

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Arbitragem e litígios

Qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido a arbitragem, conforme as regras do centro de arbitragem competente em Portugal. As decisões do tribunal arbitral são finais e vinculativas.

Nada nestes termos impede que o utilizador recorra aos tribunais, caso prefira não optar por arbitragem. A escolha é sempre voluntária e não limita outros direitos legais.

Resolução de litígios online

Nos termos do regulamento europeu, pode recorrer à plataforma ODR para resolução de litígios online, caso seja consumidor residente na União Europeia.

Ver plataforma ODR

Legislação aplicável

Estes termos regem-se pela legislação de Portugal e, quando aplicável, pela da União Europeia. Eventuais conflitos serão resolvidos em território português, salvo acordo escrito em contrário.

Suspensão e término

Reservamo-nos o direito de restringir ou terminar o acesso ao site em caso de violação dos termos, sem necessidade de aviso prévio.

Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento, sem aviso prévio. Mudanças relevantes serão assinaladas por data de atualização nesta página.

Divisibilidade

Se alguma disposição destes termos se revelar inválida, as restantes mantêm-se em pleno vigor, sem prejuízo para o restante acordo.

Acordo integral

Estes termos representam o acordo completo entre utilizador e site. Substituem quaisquer comunicações ou acordos anteriores relacionados com o uso do site.

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